LEI Nº 989 De 04 de Março de 1975

DISPÕES SÔBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir, obedecido o princípio da licitação, até três veículos de passageiro e carga, destinados aos serviços da Municipalidade.

Art. 2º Para ocorrer às despesas com a execução da presente lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial até o valor de CR$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros).

Parágrafo único. O valor deste crédito será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro transferido para este exercício.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 04 de Março de 1975

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete